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(PEC - JOÃO MARCOS)
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Corrupção Jurídica. Diga, NÃO!

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Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.

Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.

Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:

1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.

2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.

3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.

4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.

5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.

6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.

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Fim do Foro Privilegiado

Corrupção Jurídica. Diga NÃO à IMPUNIDADE!

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Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO" 

Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.

Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.

Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:

1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado (PEC João Marcos);.

2. Eliminação da proibição da Polícia Judiciária investigar autoridades;

3. Apurar, por meio de Comissão de Ética Independente, os pagamentos das sucessivas verbas retroativas e folha complementar mensal (Teto 2);

4. Cumprir a separação de atribuições previstas na Constituição. O acusador não pode investigar, pois tal mecanismo fortalece a prática da corrupção jurídica

5. Propor ao Ministério Público (Fiscal da Lei) o Termo de Ajustamento de Conduta Moral, prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de "auxílios";

6. Implantação do novo modelo de autonomia financeira restrita, com previsão de investimentos exclusivamente para atendimento da atividade-fim (Reforma da máquina pública);

7. Devolução aos cofres públicos dos valores desviados através da corrupção jurídica, com incidência de juros e correção monetãria.

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