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(PEC - JOÃO MARCOS)
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Corrupção Jurídica. Diga, NÃO!

Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"

Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.

Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.

Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:

1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.

2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.

3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.

4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.

5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.

6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.

Se você apoia preencha o formulário Abaixo

Caso Marielle – Policiais são detentores de Direitos Humanos?

Rio e Brasília finalmente superaram a república de Curitiba no campo das inovações jurídicas. No afã de combater as “fake News” e defender a democracia, estamos correndo o risco de criar em breve um fake Estado Democrático de Direito. As inovações começaram com a PEC 37 com o slogan “quem pode o mais, pode o menos”. Partindo desse “profundo” raciocínio jurídicotivemos as inovações da neo-democracia. Os Ministros do STF podem tudo e o Presidente da República também. Então tudo o que fizeram até agora está absolutamente dentro das “quatro linhas”. Eles podem também mudar as posições das linhas, mas não sabemos como resolver os conflitos entre as autoridades que podem tudo quando eles decidem sair das “quatro linhas”. Vamos às inovações jurídicas. Direito hoje pode ser definido como um conjunto de regras escritas que podem ser observadas, desprezadas ou distorcidas, de acordo com a conveniência e oportunismo social-político-jurídico. Assim, você prende quem quiser, quando quiser e por qualquer motivo.Recentemente durante uma palestra para alunos do curso de direito fiquei com receio de falar como de fato é o direito. Os alunos calouros poderiam pensar que eu estava propagando fake News. 
 

No Rio temos inovações também no campo teológico. Segundo o pastor Silas Malafaia, o Presidente Lula é o diabo e o ex- Presidente Bolsonaro é o “messias”. Não sabia da recente filiação de Deus a um partido de direita e nem da filiação do diabo a um partido de esquerda. Muito interessante, só que, meio confuso. A Bíblia manda orar pelas autoridades e sempre que oro pelo Presidente tenho a estranha sensação de estar orando pelo diabo, de acordo com a interpretação da teologia malafaliana. Não podemos esquecer que, independentemente de posicionamento político, somos todos imagem e semelhança de Deus, e somos todos salvos pela graça. Voltemos à Brasília com inovações no campo do amor: Livre da baleia jubarte, o ex-Presidente agora tem outra crise, ou seja, explicar por que dormiu duas noites seguidas na embaixada da Hungria. Não sei a razão para longos debates, explicações e desperdício de tempo por uma coisa tão simples. As fotos progressistas do Presidente Lula com Macron foram muito elogiadas e, de tão charmosas, foram comparadas a fotos de casamento. Então basta dizer que“morrendo de saudades, o ex-Presidente Bolsonaro com o coração partido, decidiu passar duas noites com seu antigo namorado, o embaixador da Hungria. Fica meio brega, mas pode confiar, o Ministro Alexandre de Moraes é durão, mas ele sabe e compreende o que é um coração apaixonado. Essa explicação tem três vantagens: resolve a crise, estanca o sucesso das fotos Lula-Macron com o sucesso das fotos Bolsonaro-Miklós, e ainda abre a possibilidade de processar quem criticasse.      

Vamos para o ano de 2028. É um quadro de mera ficção. Uma sugestão para o roteiro do filme “O Delator do Futuro”:

 

“O partido de esquerda A, lançou um candidato visto como traidor pela direita e suspeito pela esquerda. Perderam as eleições. Após mudança de governo com a vitória do candidato da direita, o deputado Chiquinho Brasão manifestou o desejo de firmar um acordo de delação premiada afirmando que pretende contar toda a verdade, mas somente para a Polícia Civil do Rio. Afirma que demorou todo esse tempo para buscar o acordo de delação porque não confiava na Polícia Federal. Que na verdade, a contratação de Ronnie Lessa se deu a pedido de uma alta liderança do partido A e dos vereadores filiados aos partidos de esquerda no Rio. Quem planejou meticulosamente a morte de Marielle foi o delegado da polícia federal que me prendeu em março de 2024. A prova de que esse delegado da PF planejou meticulosamente o crime pode ser buscada verificando os acessos que ele fez para localizar o endereço de Ronnie Lessa. Quando ele confirmou que Ronie Lessa morava no mesmo condomínio do Presidente Bolsonaro, surgiu então a ideia de matar Marielle, sendo que o plano era direcionar a investigação para acusar o vereador Carlos Bolsonaro. Que então, a pedido da alta liderança de esquerda, contratou Ronnie Lessa, sendo que o delegado federal garantiu que eu não seria preso, e para provar que nada me aconteceria, ele não só planejoumeticulosamente o crime, como ainda me forneceu as munições e a arma do crime que eu entreguei ao Ronnie Lessa durante um almoço dias antes do atentado. Que a munição fornecida pelo delegado da polícia federal para matar Marielle é de um lote adquirido pela Polícia Federal em 2006, sendo que a submetralhadora usada no assassinato foi furtada pelo delegado do arsenal de armamento da PF no ano de 2015. Que logo após o atentado, começou um trabalho de direcionamento, sendo que o nome de Carlos Bolsonaro foi citado em várias ocasiões em blogs, como sendo suspeito de ser o mandante. Que fiquei sabendo que o Delegado federal contou para o líder da esquerda que a situação fugiu do controle e não teve como direcionar a autoria do crime para o vereador Carlos Bolsonaro, e então ele me prendeu por pressão da imprensa e sociedade civil. Foi durante uma reunião na câmara, em que a vereadora Marielle não pôde comparecer em decorrência de agenda externa, que os vereadores de partidos de esquerda decidiram pela morte dela. Que quem me passou essas informações foi o matador der aluguel Pinóquio Medonho, mas ele apareceu morto logo depois, e eu acredito que foi queima de arquivo. Que segundo os vereadores, o crime faria de Marielle uma mártir da esquerda, e pela enorme consternação que o crime causaria por ter sido executada a mando de um vereador de direita, todos os candidatos de esquerda teriam maior número de votos nas futuras eleições municipais, estaduais e até para a presidência. Que Ronnie Lessa nada recebeu pelo crime, mas ficou acertado que ele faria depois indicações de parentes e amigos que seriam contratados como futuros servidores fantasmas nos gabinetes dos vereadores. Que em agradecimento, o líder de esquerda promoveu o delegado da PF que me prendeu a superintendente da PF no Rio, nomeando ainda o irmão dele como superintendente da PRF no mesmo Estado”.  

 

Com base nessa ficção, segundo entendimento da Polícia Federal, seria correto a Polícia Civil do Rio pedir a prisão do líder de esquerda, de todos os vereadores filiados a partidos de esquerda, do Delegado federal que não só planejou meticulosamente o crime, mas chegou ao cúmulo de fornecer a arma e as munições, bem como poderia ainda tentar destruir a reputação dos gestores que nomearam os delegados federais. Imagine na entrevista em 2028, o Ministro Justino Justus, afirmando que precisou um presidente de direita vencer as eleições para finalmente, depois de 10 anos, elucidar por completo esse bárbaro atentado. Percebem como delações são fáceis de construir? Percebem como essa delação fictícia ficou ainda muito mais convincente do que a delação de Ronnie Lessa? Basta mesclar fatos verdadeiros com mentiras que não podem ser comprovadas, e pronto. O delator dá a versão que desejo e, em troca, concedo à ele o benefício dos sonhos.

 

É extremamente suspeito que um delator, conhecido no submundo como matador de aluguel, afirme que nada recebeu pela execução do crime, ou que se contentou com uma promessa futura. Há duas respostas possíveis para isso: ou ele está protegendo o verdadeiro mandante ou, a mais provável, nunca existiu mandante algum. 

 

De pouco adianta não usar “power point” se persistem com as violações ao princípio da presunção da inocência, notadamente contra policiais que, penso eu,  também deveriam ser tratados como detentores de direitos Humanos. Buscando informações, fiquei pasmo quando recebi o relatório completo pelo whatsapp. Perguntei ser era documento sigiloso e com a resposta negativa, passei a examinar. Verifiquei que constava no relatório, sem nenhuma preocupação de colocar uma tarja, os dados completos de todos os policiais, constando até mesmo endereço residencial, o que é absurdo pois coloca em risco a integridade e a vida dos policiais e de seus familiares.

 

Foram violadas regras que de tão básicas sequer constam em manuais de investigação. Primeiro: Não se decreta prisão de policiais, tendo como base uma delação de criminoso que foi investigado e preso por estes mesmos policiais. Segundo: Não se dá eco de veracidade acomentários de investigados sobre autoridades que sequer participam ou tem qualquer conhecimento do diálogo. 

 

Como policial, convivo com pessoas de direita que afirmam que estão vivendo sob uma ditadura de esquerda. Ao mesmo tempo nos Conselhos de Direitos Humanos ou de defesa de vulneráveis, ouço vozes de pessoas ligadas à esquerda que afirmam que finalmente se livraram de uma ditadura de direita. Como tenho amigos dos dois lados, concluo que vivemos em uma “democradura”, um misto de democracia e ditadura que depende unicamente de seu ponto de vista. Parece que todos estamos acometidos da “síndrome de whatspp” um doença que se manifesta sob a forma de respostas rápidas com raciocínio zero.

 

O trabalho apresentado pela Polícia Federal, que se resumiu a firmar acordos de delação premiada, só foi possível pela atuação inicial da Polícia Civil do Rio de Janeiro, notadamente na pessoa e equipe do Dr. Giniton. A Polícia Federal não teria avançado uma única linha não fosse o trabalho anterior realizado pela Polícia e Ministério Público do Rio.

 

Um relatório extenso que para demonstrar alguma substância, em alguns trechos lançam mão de frases que se assemelham a fofocas, expondo nomes de integrantes do Ministério Público e do Exército sem qualquer razão plausível. Sem contar ainda os ataques desmedidos e desnecessários à honra e dignidade das pessoas investigadas, tendo como base simples trocas de mensagens e comentários de pessoas que orbitam no submundo do crime e que eram investigadas por estes policiais.

 

As afirmações do Ministro da Justiça querendo atribuir todo o aparente sucesso da investigação ao Presidente Lula não tem conexão alguma com a realidade dos fatos. Envolver o presidente em um caso de “sucesso” tendo como base a delação de um matador de aluguel é um tanto temerário, pois o próprio Presidente Lula já foi vítima de delações e conhece bem o que isso pode gerar. O ufanismo do Ministro com relação ao Presidente Lula e a pressa em efetuar a prisão dos policiais sem sequer ouvir suas declarações, demonstram um aparente e excessivo interesse midiático.

 

A elegância e o respeito cabem em qualquer ambiente e situação. Algumas afirmações no relatório da Polícia Federal deveriam ter sido evitadas, afinal trata-se de um criminoso que acusa os policiais responsáveis por sua prisão. Não precisa ser delegado, mas qualquer pessoa, de esquerda ou de direita, mesmo com elevado grau de alienação mental seria capaz de prever a enorme repercussão do covarde assassinato  de uma vereadora que atuava com ousadia e coragem na defesa dos Direitos Humanos. Qual a necessidade de um policial “planejar meticulosamente” um atentado para uma pessoa que dedica a vida à “arte” de matar? O relatório traz a impressão de que o delator é um frágil, inofensivo e ético assessor da Madre Teresa de Calcutá. Qual a razão para tentar dar ares de ilegalidade a um ato normal de nomeação somente para envolver militares do exército que cumpriram um procedimento burocrático institucional?  Quais as razões para contaminar a investigação com questões aleatórias que podem ampliar ainda mais o distanciamento entre as instituições e o radicalismo político-ideológico?

 

Prisões temerárias, remoções para presídios distantes, exposição midiática, bloqueio de bens, destruição da carreira e o desespero dos familiares são os ingredientes necessários para levar os “alvos” que nunca foram presos,ao estado de angústia extrema para forçar delações e confissões. Sempre afirmei que isso tem um nome, é tortura. De nada vale o princípio da inocência se são adotadas medidas temerárias suficientes para destruir o “alvo” decretando sua pena de morte social-financeira e destruindo carreiras, reputações e vidas. Esta conduta reprovável foi o estopim que gerou o triste episódio do erro judiciário que culminou no suicídio do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. Pessoas encurraladas, no desespero, agem sem pensar.

 

​Falam que no Rio tudo é diferente. Não é, os seres humanos são iguais em qualquer lugar do mundo. Suponho que alguém deve ter localizado o código de ética da AMA, Associação dos Matadores de Aluguel que diz que um matador de aluguel nunca falta com a verdade, e que sua palavra tem fé pública. Se existe algo que efetivamente atrapalhou e continuará atrapalhando toda e qualquer investigação é a insanidade da polarização política entre esquerda e direita.

 

Criticar instituições cobrando celeridade usando um relatório de investigação não é um comportamento ético. No livro Operação Sepulcros Caiados – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público Brasileiro, em que abordo a corrupção jurídica e o perigo das operações sustentadas por delações, dada a facilidade do delator criar simulações misturando realidade com ficção, falo também sobre o adolescente negro George Stinney. Ele foi acusado de matar duas garotas brancas e no dia de sua execução ele segurava uma Bíblia. Ele era tão franzino que colocaram livros no assento da cadeira elétrica para permitir que fosse amarrado pelas correias. Uns dizem que usaram a Bíblia para adequar a altura. George Stinney, um adolescente negro de apenas 14 anos de idade, foi investigado, preso, julgado, condenado e executado emapenas 83 dias. Um exemplo notável de “celeridade”. Setenta anos depois um tribunal dos EUA reconheceu que George Stinney era inocente. O aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito se faz através de estudos, observações, pesquisas metódicas e produção literária, nunca através de críticas ácidas lançadas em meio a um frágil relatório de investigação. Elegância sempre.

 

A autoridade que se envolveu emocionalmente na apuração de um caso, concedendo entrevistas com declarações vinculantes, e efetuou a prisão dos investigados de forma temerária, jamais poderá prosseguir na apuração ou julgamento, pois usará de todos os meios necessários, legais e ilegais, para provar sua tese inicial, perdendo completamente o interesse pela verdade. Os Delegados Federais que já tinham atuado no Caso Marielleem 2018, jamais poderiam atuar agora no mesmo caso. Por mais que tentem, nunca farão um trabalho isento e imparcial, pois estão vinculados psicologicamente com o que já afirmaram no passado, agravado agora ainda mais com as ações contra os policiais. Assim como sempre afirmei que a equipe da Lava Jato deveria ter sido substituída após a fatídica operação “Power Point”, também afirmo que devem ser substituídas todas as autoridades que participaram da delação de Ronnie Lessa e da operação. Eles estão todos vinculados mentalmente a buscar só o que é útil para comprovar a culpa e desprezar qualquer indício que possa servir como prova deinocência.

 

Durante mais de vinte anos atuando na questão de análise de erros judiciários constatamos que as autoridades envolvidas na prisão temerária de investigados nunca reconhecem o erro. Mesmo sabendo que o investigado é inocente, persistem no erro até o final, talvez aguardando uma tragédia para promover a extinção do processo com a morte do “réu”.

 

As negociações de uma delação premiada deveriamcontar com a presença de peritos formados em psicologia e psiquiatria, pois trata-se de um acordo firmado entre pessoas com estado mental alterado. De um lado,autoridades ávidas por comprovar sua teoria contra alvos que foram atacados anteriormente, e do outro lado, um preso encurralado e disposto a falar qualquer coisa para alcançar algum tipo de benefício. Enquanto o delator pensa no que poderá falar para agradar as autoridades, as autoridades pensam como será a entrevista coletiva sobre o resultado da negociação. Na busca do fator sucesso as luzes dos holofotes ofuscam a luz da razão. O relatório deixa transparecer um misto de necessidade urgente de holofotes, comprovação desesperada de teses anteriores,ressentimentos institucionais e polarização política.  

 

Em minha singela observação, muito mais importante do que expor nos autos nomes de militares e membros do Ministério Público, seria responder como Ronie Lessa usou munições da Polícia Federal para executar o atentado contra Marielle e Anderson. Mesmo porque, além da munição usada no crime, apesar de todas as críticas direcionadas às forças policiais do Estado, a Polícia Federal é única instituição que teve comprovadamente uma submetralhadora, semelhante a utilizada no crime,subtraída de seu arsenal em 2015. Será que esta arma não estaria ainda sendo utilizada para matar pessoas inocentes e matar policiais?

 

Ronnie Lessa não é amador, ele sabe exatamente o que investigadores de instituições em atrito querem ouvir.Assim como critiquei as violações aos direitos humanos com os métodos utilizados na operação lava jato e outras, não posso me omitir assistindo o uso dos mesmos métodosreprováveis que sempre geram erros judiciários, prisões de inocentes e até suicídios.

 

O Ministro Cristiano Zanin, no seu livro Lawfer, que recomendo a leitura, afirma que: “Deve-se analisar o instituto da delação premiada com muita cautela. Primeiro, a prática de “caguetagem” mediante benefícios é uma “prova” muito frágil no processo penal, pois incentiva o delator a falar qualquer coisa em troca de vantagens”. Prosseguindo diz que “o instituto da delação premiada é facilmente deturpado na busca da condenação de um inimigo. Por isso, a delação premiada é uma ótima tática de lawfare para atacar alguém no processo penal e buscar sua condenação, principalmente quando já se tem um inimigo definido.” Um profissional da área de investigações, por circunstâncias várias, pode até perder a“hora de ouro”, o que não pode perder jamais é a coerência na busca da verdade.     

 

Para obtenção de benefícios, Ronnie Lessa pode ter “negociado fumaça”, mesclando pontos verdadeiros com pontos fictícios para incriminar o “inimigo definido”, ou seja, os policiais responsáveis por sua prisão. Convém relembrar uma velha lição de um antigo Delegado de Polícia de São Paulo: A Polícia existe para servir à sociedade que é permanente e não ao governante que é transitório. Inquérito policial não busca satisfazer pretensões políticas da esquerda ou da direita, busca tão somente a verdade com estrita legalidade. O relatório da Polícia Federal, fruto da delação de um frio matador de aluguel, dadas às circunstâncias, não serviria sequer para embasar uma medida invasiva de busca e apreensão. A mesma trajetória equivocada da operação lava jato se repete agora na operação “Murder Inc”, a única diferença foi a ausência do “power-point”. A lava jato ainda tinha uma trilha de orientação e repetia sempre o slogan “follow the money”, mas em caso de mandantes que nada pagaram pelo crime, tudo se resume a palavras, e o único slogan possível é “follow the gossip”.

 

As “inovações” jurídicas estão contribuindo para criar uma espécie de direito-fake que vai fomentar ainda mais a polarização política e a corrupção jurídica e, em breve pode se tornar uma das mais graves ameaça à democracia. Fica a pergunta: Policiais, políticos e seus familiares são também detentores de Direitos Humanos e garantias fundamentais?

 

 

Marques Claudio Marques Rolin e Silva –

Coordenador de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves.

Autor dos livros Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público Brasileiro e Espírito Santo, a Força Infalível do Amor. Delegado de Polícia do Paraná, integrou o Corpo de Fuzileiros Navais, foi Policial Militar e Investigador de Polícia. Atuante na defesa dos direitos humanos e apuração de fraudes processuais e erros judiciários – (41-99846-2701)

 

 

 

 

Data da postagem: 29/03/2024

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