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(PEC - JOÃO MARCOS)
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Corrupção Jurídica. Diga, NÃO!

Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"

Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.

Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.

Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:

1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.

2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.

3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.

4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.

5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.

6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.

Se você apoia preencha o formulário Abaixo

Comissão de Direitos Humanos emite esclarecimentos sobre a reunião na Casa Civil.

Nota de esclarecimento sobre reunião na Casa Civil

 

 

Sobre o episódio relatado na reunião da Comissão junto à Casa Civil, no dia 06 de junho de 2022, mantendo o compromisso com a verdade e a pacificação, convém esclarecer o que segue:

 

O objetivo da reunião nunca foi apuração ou acertos de divergências estratégicas anteriores, mas tão somente a reposição das enormes perdas salariais suportadas por nossos policiais. Este é o foco. Qualquer outro assunto, é conversa paralela que apenas atrapalha o andamento das negociações.

 

Por razões de transparência e compromisso com a verdade, logo após o encerramento da reunião, às 11:24h do mesmo dia, recomendamos que as gravações das falas fossem preservadas, visando demonstrar a verdade dos fatos, no sentido de que houve um grave equívoco de interpretação por parte do nobre Parlamentar.


No lado externo, estava junto ao Delegado Geral e posso afirmar que não houve nenhuma ameaça por parte deste. A ocorrência externa foi gravada por um assessor da ALEP e basta analisar as imagens para constatar que não houve qualquer ato de intimidação por parte de nenhum representante da Polícia Judiciária.


Em todas as reuniões há uma verdadeira sessão de ataques e ofensas direcionadas ao Delegado Geral, sem que este tenha esboçado qualquer reação. Tal postura, além de ser deselegante, em nada ajuda na busca de soluções.

 

Esperamos que nas próximas reuniões todos mantenham o foco na correção das enormes perdas salariais suportadas pelos Policiais que durante todo o período de pandemia trabalharam arduamente e sem interrupções, alguns pagando com a própria vida o preço do exercício de tão nobre profissão.

 

Ainda há tempo hábil, e a situação financeira do Estado permite as devidas correções salariais, basta tão somente que haja vontade e articulação política. Temos que manter o foco nos objetivos, sem permitir que outros assuntos paralelos venham a atrapalhar as negociações. Precisamos do apoio e da união entre o Departamento da Polícia, SESP, Casa Civil e Parlamento.

 

É momento de pacificar e buscar alcançar os objetivos estratégicos traçados em defesa da sociedade e da Instituição. Uma Polícia valorizada e altamente qualificada é a mais eficiente arma contra as violações aos Direitos Humanos e contra o fortalecimento do crime organizado.

 

A verdade, a ética, a transparência, a integridade e o respeito incondicional aos Direitos Humanos e garantias fundamentais são essenciais para a pacificação e fortalecimento da democracia.

 


Curitiba, 8 de junho de 2022.

 

Marques – Claudio Marques Rolin e Silva
Delegado de Polícia

Núcleo de Direitos Humanos e Proteção à Vulneráveis

 

 

É delegado de polícia do Paraná, lotado no Núcleo de Proteção á Vulneráveis, Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves. Idealizador do Plano Orientador Nacional de Segurança Pública – Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias. Autor dos livros Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público Brasileiro e “Espirito Santo – A força infalível do amor”.

Data da postagem: 08/06/2022

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