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(PEC - JOÃO MARCOS)
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Corrupção Jurídica. Diga, NÃO!

Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"

Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.

Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.

Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:

1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.

2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.

3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.

4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.

5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.

6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.

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Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves Nota de esclarecimento – Protestos de Policiais

A Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, que apura erros judiciários e atua na defesa dos Direitos Humanos de forma inclusiva, englobando os integrantes das Forças de Segurança, por intermédio de seu Coordenador Geral de Ações, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

 

Todos os pleitos das Entidades de Classe que representam os integrantes das Forças Policiais unidos sob a sigla  UFS - União das Forças de Segurança e outras Entidades, são justos, legais, éticos e moralmente defensáveis, mesmo em um momento de crise.

 

Não se pode admitir a existência de duas “espécies” de Servidores Públicos no mesmo Estado, pois enquanto  ao longo dos anos tudo foi negado aos integrantes das Forças Policiais, tudo foi concedido aos integrantes do  Poder Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público. A crise só existe quando de se trata de direitos dos Policiais e servidores públicos do Poder Executivo.

 

Os valores “economizados” com as sucessivas violações aos mais elementares direitos dos Policiais não são destinados às pessoas em estado de pobreza e vulnerabilidade extrema, mas aos integrantes de outros Poderes e Instituições que até hoje sequer conheceram o significado da palavra crise.

 

A comunicação inadequada entre o Governo e Entidades de Classe é fonte geradora de conflitos desnecessários. A pauta positiva, já em andamento, não pode ser prejudicada por ações extremadas de nenhum dos lados. Reconhecemos e somos testemunhas do esforço e dedicação do Secretário de Segurança, Delegado Geral e Comandante da PM no sentido de corrigir as graves injustiças suportadas pelos nossos Policiais Civis e Militares ao longo destes últimos anos.

 

Sabemos que a falta de estrutura adequada na Policia Judiciária ou Polícia Militar não se resume ao atual governo, mas as sucessivas violações aos mais elementares direitos dos Policiais atingiu um nível crítico que exige uma reação nos limites permitidos em um Estado Democrático.

 

As Forças Policiais prestam um trabalho altamente essencial, pois atuam como defensoras dos Direitos Humanos e garantidoras da lei e da ordem de forma ininterrupta, todos os dias do ano, 24 horas por dia. Não podem fazer greves ou paralisações, razão pela qual externam as graves injustiças através das redes sociais e banners.

 

Qualquer movimento de paralisação somente elevaria o clima de medo e apreensão e ainda fortaleceria o crime organizado. Por estas razões, conclamamos o restabelecimento do diálogo e que as possíveis falhas de comunicação entre o Governo e Entidades de Classe sejam urgentemente corrigidas, sem que haja qualquer interrupção no andamento dos projetos que já se encontram em fase avançada.

 

Estamos envidando todos os esforços possíveis para corrigir as ilegalidades dos repasses aos demais Poderes e Instituições através da ADI 6.280/PR. No âmbito do Estado ou Nação, ou a crise existe para todos, ou não existe para ninguém. Todas as injustiças e violações serão vencidas com inteligência e coragem. Jamais deixaremos de cumprir o juramento de defender e proteger a sociedade. 

 

Marques – Claudio Marques Rolin e Silva Delegado de Polícia do Paraná Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves www.cdhirmaosnaves.com – marquesrolinesilva@hotmail.com – 41-99846-2701

 

Data da postagem: 09/04/2021

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