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(PEC - JOÃO MARCOS)
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Corrupção Jurídica. Diga, NÃO!

Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"

Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.

Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.

Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:

1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.

2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.

3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.

4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.

5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.

6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.

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Democracia: O perigo do patriotismo seletivo e da fé momentânea.

Apesar de todas as possíveis vulnerabilidades, a democracia é, e sempre será, a melhor e mais inteligente forma de governo de uma nação. Os esforços no enfrentamento ao trágico acontecimento no Rio Grande do Sul têm proporcionado imagens que emocionam e nos provam que a solidariedade e o amor ao próximo ainda falam alto em nossos corações, notadamente nos momentos de grandes crises. Enquanto integrantes das Forças Armadas, das Polícias civis e militares, bombeiros e voluntários arriscam suas vidas para socorrer as vítimas, um exército de insensíveis semeia o caos com informações falsas e críticas descabidas aos envolvidos nas operações. Os críticos que nada fazem se esforçam ao extremo nas redes sociais para ampliar ainda mais a dimensão da tragédia. 

 

É desalentador quando transformamos tragédias em motivos para embates políticos entre esquerda e direita. A democracia, com todas as suas vulnerabilidades, por coerência, poderia ser comparada a uma corrida de revezamento em que o sucessor recebe o “bastão” e corre da forma mais rápida e eficiente possível para alcançar a pacificação e o progresso da nação. No entanto, o bastão do revezamento na corrida da democracia ocidental muitas vezes está sendo usado como se fosse um mero “tacape”, sempre pronto para golpear a cabeça dos adversários políticos.

 

A cada ciclo de dois anos durante as campanhas eleitorais, esquerda e direita se digladiam buscando destruir por completo a reputação do adversário. Esse processo contínuo de desconstrução moral do oponenteserve apenas para abalar a confiança do povo nas autoridades e nos elevados valores democráticos. A democracia, por ser um sistema de governo que exalta a liberdade, sempre estará exposta aos riscos oriundos daqueles que não sendo capazes de expor e convencer os ouvintes sobre a viabilidade de suas ideias e projetospolíticos, lançam mão de ameaças, intimidações e até mesmo armas. No livro Espírito Santo – A Força Infalível do Amor, afirmo que se para implantar uma ideia for necessário recorrer ao uso da força, essa ideia pode ser tudo, menos uma boa ideia. Qualquer tagarelice se impõe com a força de tanques e fuzis, e é por essa razão que a inteligência da democracia sempre prevalecerá sobre a ignorância da brutalidade do totalitarismo.

 

Foge da minha capacidade de compreensão o conceito de patriotismo ou de fé, que depende do resultado de eleições. O verdadeiro patriota e democrata é aquele que, independentemente do candidato eleito, pelo bem da nação, é um conservador que atua sempre com coerência e ética para promover o progresso, a pacificação e o respeito incondicional aos direitos humanos, sem nenhum viés ideológico. Devemos fugir do “patriotismo seletivo” e da “fé momentânea” que só se manifestam quando o candidato de preferência vence as eleições. Incitar a rebelião das forças armadas e das forças policiais sem se importar com os desdobramentos que poderiam resultar em milhares de mortes, não é patriotismo e nem fé, é puro fanatismo. As críticas aos Comandantes Militares são infundadas, pois o respeito às leis é o pilar de sustentação de um Estado Democrático de Direito e o respeito às autoridades é um princípio cristão.    

 

Foram extremamente graves os atos decorrentes das manifestações que saíram totalmente do controle no dia 08 de janeiro. Os manifestantes não são vândalos e muito menos terroristas. Muitos deles foram vítimas da capacidade de cooptação de pessoas irresponsáveis que usam as redes sociais para semear ódio, desinformação e pânico. Pessoas que nunca tiveram qualquer envolvimento político entraram em uma “bolha de desinformação” e tornaram-se extremamente confusas e radicalizadas.

 

É certo que os manifestantes erraram ao invadir e depredar os prédios públicos, mas muitos deles estavam agindo com base na realidade paralela criada pelos propagadores de notícias falsas. Como autoridades, devemos admitir que erramos ao não prever o elevado potencial de dano da disseminação de informações falsas. Não basta dizer que as urnas eletrônicas são confiáveis, é preciso adotar medidas concretas para neutralizar as informações falsas sobre a possibilidade de manipulação.Das pessoas que foram presas no dia 08 de janeiro, poucas, ou nenhuma delas, registram envolvimento em delitos anteriores. São em sua maioria simples trabalhadores, pessoas comuns e sem experiência alguma na manipulação criminosa das redes sociais. Criou-se na mente dessas pessoas uma realidade paralela em que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas, que seria implantada uma ditadura de esquerda, que o MST invadiria e tomaria todas as propriedades, e que por tais razões havia a necessidade urgente de agir.

 

O elevado potencial de prejudicialidade da disseminação de informações falsas através das redes sociais estão sendo melhor sentidos e avaliados em meio às operações de resgate no Rio Grande do Sul. Incautos usam a tecnologia para atingir governantes, integrantes das forças armadas e das forças policiais, e com isso ampliam o pânico da população. Sequer são capazes de avaliar que a publicação de uma notícia falsa ou tendenciosa pode levar uma pessoa já debilitada ao ato extremo do suicídio.Nem todos podem estar presentes no palco das operações de resgate, nem todos podem contribuir com significativas doações, mas todos podem contribuir com orações e adoção de cautelas para frear a disseminação de notícias falsas e fazer com que as redes sociais sejam utilizadas para edificar, consolar,  pacificar, informar e levar ânimo aos atingidos pela tragédia e aos heróis civis e militares que de alguma forma estão envolvidos nas operações de apoio e resgate. Mesmo quando rugem os tambores da incoerência, da opressão e do fanatismo, devemos pedir sabedoria a Deus para que possamos vencer o mal com o bem. 

 

Marques Claudio Marques Rolin e Silva –

 

Coordenador de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves.

Autor dos livros Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público Brasileiro e Espírito Santo, a Força Infalível do Amor. Graduado em direito pela UEL e em Teologia pela Faculdade Sul Americana. Pós graduado em Direito Público, Especialista em Gestão de Segurança Pública e Pós Graduado em APH-Policial. Integrou o Corpo de Fuzileiros Navais, foi Policial Militar, Investigador de Polícia e Delegado de Polícia no Paraná. Atuante na defesa dos direitos humanos, apuração de fraudes processuais e erros judiciais – (41-99846-2701)

Data da postagem: 12/05/2024

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