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(PEC - JOÃO MARCOS)
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Corrupção Jurídica. Diga, NÃO!

Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"

Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.

Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.

Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:

1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.

2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.

3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.

4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.

5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.

6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.

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Desmonte dos serviços públicos essenciais: Um atentado à Democracia e aos Direitos Humanos.

Estamos vivenciando uma catástrofe de dimensões jamais imaginadas. No Brasil a “gripezinha” e o“mimimi” já mataram cerca de 265 mil “maricas”. No quesito “fora da realidade” o único que superao Presidente é o Ministro Paulo Guedes e sua PEC 186. O Ministro transmite a impressão que vive em uma bolha onde é capaz de ouvir apenas banqueiros, assessores devotos e seguidores fanáticos.


Temos ainda uma grave crise de liderança política. Temos prefeitos que demonstram que sua capacidade como gestores permite apenas “pintar” calçadas. Temos governadores que após dois anos das eleições ainda não perceberam que já tomaram posse. Entraram na “bolha” do poder, e acometidos com a “síndrome de Pollyana” querem ouvir apenas boas notícias. A Rainha da Inglaterra é muito mais ativa no enfrentamento de graves crises do que certos governadores cuja única especialidade é fugir da realidade e esconder-se atrás de assessores.

 

A PEC 186, se aprovada na forma que saiu do Senado, será a aceleração do processo de transformação do Brasil em um narcoestado. A reforma da Previdência, e agora a PEC 186, miraram na extinção de direitos básicos dos trabalhadores das forças de segurança, saúde e educação, trabalhadores que há anos já vinham sofrendo contínuas violações aos seus direitos mais elementares. Ao mesmo tempo, a tal PEC emergencial, de forma desavergonhada, busca manter intactas as benesses e privilégios imorais dos integrantes do bloco dos “fura teto”, composto pelas cúpulas do Legislativo, Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público que fizeram do teto salarial do STF um mero subsolo. Estes são os servidores que se comportam e vivem como autênticos “patrões” públicos, sempre invocando autonomia financeira para “preservar” a democracia e a “independência” dos poderes, “harmônicos” entre si apenas para promoção de saques aos cofres públicos, através dos penduricalhos da corrupção jurídica. Esses “intocáveis” nunca conheceram o significado da palavra crise. Afirmam que a PEC visa ajudar os necessitados, quando na verdade desestruturam ainda mais os serviços públicos essenciais de segurança, saúde e educação que atendem justamente esta parcela mais vulnerável da sociedade. Ou seja, sob alegação de socorrer os necessitados, reduzem ainda mais a rede de proteção social.

 

Paulo Guedes finge não saber que temos o Parlamento que é o segundo mais caro do mundo e temos o Judiciário e Ministério Público mais caros do planeta. Chegaram a esse vexatório patamar pelo uso dos “gatilhos” que possibilitam atentar contra os valores democráticos usando a própria democracia. Isso ocorre quando os integrantes das cúpulas dos poderes e Ministério Público, aprovam leis que buscam beneficiar uns aos outros em detrimento da população mais vulnerável e dos servidores públicos que os atendem. A autonomia financeira no modelo atual e o acúmulo de atribuições com poder de intimidação natural são os dois principais gatilhos que permitem atentar contra os valores democráticos, transformando o cidadão em um mero pagador de impostos sem direito a nenhum avanço em sua condição social.

 

A autonomia financeira plena mantem os Estados e a União em situação de crise financeira permanente. O gestor, por incompetência ou medo, e o parlamento, submisso ou por interesses, ao invés de desmontar esses “gatilhos”, optam sempre por desestruturar ainda mais os serviços públicos essenciais, e quase tudo o que é “economizado” com a desestruturação é destinado aos integrantes dos demais Poderes e Ministério Público que, insaciáveis, exigem cada vez mais. O acúmulo de atribuições com poder de intimidação natural permite influenciar até mesmo nos resultados de eleições, atingindo lideranças políticas consideradas “nocivas” aos interesses pessoais e corporativistas por meio de investigações e denúncias midiáticas e temerárias.

 

Afirmar que os valores “economizados” com o contínuo desmonte da segurança, saúde e educação serão direcionados à população mais carente é uma falácia, pois a população mais carente é a única atingida pelo desmonte dos serviços públicos essenciais. Senadores, deputados, magistrados, promotores e procuradores de “justiça” não são usuários do SUS, não tem filhos em escolas públicas, e quando precisam de segurança, basta fazer uma “requisição”. Estes são os únicos seres que ainda não foram avisados que fomos expulsos do Paraíso e se comportam como se habitassem no Jardim do Éden. No Rio de Janeiro os milicianos e traficantes já desceram os “morros” e agora expandem seus tentáculos para bairros mais nobres, provando que quando a Polícia é obrigada a recuar por falta de investimentos, o crime organizado ocupa o “espaço”.

 

A incompetência de governos e o conluio das cúpulas dos poderes poderá obrigar as Forças Policiais a adotarem o comportamento de um“exército em retirada”, deixando populações inteiras dos bairros mais carentes ao abandono e sob domínio de integrantes de facções criminosas e milicianos. Onde a Polícia não vai, o Estado é incapaz de chegar. Desestruturar a segurança pública, a saúde e a educação que socorre a população mais vulnerável economicamente é um grave atentado à Democracia e aos Direitos Humanos. O discurso do estado mínimo é uma falácia liberal para acobertar a política de garantia dos privilégios máximos de uma casta que acredita ser o próprio “Estado”. Não existe Estado democrático de Direito sem uma Força Policial que, atuando com respeito incondicional aos Direitos Humanos, seja capaz de assegurar o efetivo cumprimento das leis e promover a segurança e proteção de todos os cidadãos de todas as classes sociais.

 

Marques – Claudio Marques Rolin e Silva, é Delegado de Polícia, Coordenador Geral de Ações da
Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves. Idealizador do Plano Orientador Nacional de
Segurança Pública– Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias. Autor dos livros Operação
Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público Brasileiro
e Espírito
Santo - A Força Infalível do amor
. (www.cdhirmaosnaves.com)

Data da postagem: 08/03/2021

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