Em resposta ao Deputado Ricardo Barros, Comissão de Direitos Humanos defende novo modelo de autônomia financeira.

Ofício n.º 013/2021 – Curitiba, 04 de março de 2021. Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Ricardo Barros Brasília – DF

Cumprimentando-o, parabenizo Vossa Excelência pela manifestação acerca da necessidade de todos os servidores públicos e todos os brasileiros, contribuírem no enfrentamento da crise da pandemia do COVID -19, para ajudar os mais necessitados.

Sobre a proposta de redução salarial de 20 a 30 % convém informar que no Paraná, e em diversos outros Estados, Servidores Públicos do Poder Executivo estão há vários anos sem receber sequer a reposição da inflação, um direito constitucional, o que já representa uma redução salarial até mesmo superior a 30%, diferentemente dos integrantes dos demais Poderes e Ministério Público, que além do recebimento integral da reposição da inflação, ainda recebem os mais diversos auxílios.

Inteira razão assiste Vossa Excelência, ao propor que finalmente Senadores, Deputados, Magistrados, Membros do Ministério Público e Tribunais de Contas, passem a colaborar pela primeira vez na história, no enfrentamento de uma crise.

No Paraná, somente de auxílio alimentação “retroativo”, o Ministério Público gastou 37 milhões de reais, valores suficientes para aquisição de 9 (nove) helicópteros completamente equipados para operações policiais, resgate de feridos e remoção de pacientes ou ainda suficientes para instalação de 205 leitos de UTI, ao preço unitário de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Assim, Excelência, este é o momento ideal para agir com coragem e propor uma nova modalidade de autonomia financeira, a autonomia financeira restrita, prevendo investimentos apenas para o cumprimento da atividade fim, sem contemplar salários e os penduricalhos da corrupção jurídica, e estabelecendo uma legislação salarial e indenizatória única para todos os Servidores Públicos de todos os Poderes e Instituições, o que, além de ser justo, representaria uma economia fenomenal para os cofres públicos. Essa medida está comentada no livro Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público brasileiro.

A título de esclarecimento, somente o auxílio moradia destinado a outros Poderes e Ministério Público, é superior ao salário mensal de milhares de integrantes das Forças de Segurança e Profissionais da Saúde, e que neste momento estão atuando incansavelmente na linha de frente no enfrentamento não só ao crime, mas também à pandemia do COVID-19, e centenas destes já perderam a vida somente neste início de ano.

Convém ainda relembrar que o Parlamento brasileiro é o segundo mais caro do mundo e o Poder Judiciário e Ministério Público são os mais caros do planeta, razão pela qual entendemos que, como “servidores” ou como “brasileiros”, conforme manifestação de Vossa Excelência, estes também devem começar a dar sua cota de contribuição para que o Estado brasileiro possa socorrer os mais carentes, porque até aqui, os únicos que arcaram com parcelas dos custos de todas as crises, foram os Servidores Públicos do Poder Executivo, notadamente os Policiais, Profissionais de Saúde e outros abnegados Servidores que não poderão jamais contar com o luxo e a segurança do home office.

MARQUES - Claudio MARQUES Rolin e Silva. (Delegado de Polícia/PR) Coordenador Geral de Ações da C.D.H. Irmãos Naves.