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(PEC - JOÃO MARCOS)
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Corrupção Jurídica. Diga, NÃO!

Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"

Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.

Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.

Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:

1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.

2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.

3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.

4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.

5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.

6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.

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Liberdade de expressão – O Perigo da Democracia de Pensamento Único.

Todos podem se manifestar livremente, desde que tudo esteja de acordo com o que “eu penso” sobre o que é democracia. Assim pensam os radicais travestidos de democratas, sejam eles de esquerda ou de direita. A tentativa de impor versões incompletas e únicas de eventos relevantes, promovem o apagamento gradual  de fatos históricos, o que contribuirá para a repetição dos mesmos erros em período ainda menor de tempo. Estão cobrando do Ministério da Defesa um pedido de perdão pela atuação dos militares em 31 de março de 1964. A esquerda chama de golpe militar e a direita chama de contragolpe ou revolução. Ambos os lados se dizem “santos” e que lutaram contra os “demônios”. 

 

Os militares afirmam que a esquerda pretendia tomar o poder pelas armas, impor um regime totalitário, e instituir os famosos “paredões”, afinal revolução sem “paredão” não é revolução. Os militantes de esquerda afirmam que queriam “restaurar” a democracia. Pelas explicações de ambos os lados então o que ocorreu foi ummero “conflito de boas intenções” que esperamos que não se repita. Portanto, no atual regime democrático, militantes de esquerda, assim como os militares, são detentores do direito de expor suas versões, promover eventos públicos, enaltecer seus heróis, reconhecer e corrigir, ou até mesmo não admitir os erros do passado, sem que incorram em qualquer conduta delituosa por suas versões ou ideologias políticas. 

 

Parece que a maior divergência entre a esquerda e a direita se resume a uma questão de aparência. A direita gosta de homens fardados, armados, sem barbas e sem bigodes. A esquerda, tomemos como exemplo a exacerbada paixão por Fidel Castro, sente uma atração inexplicável por homens fardados, armados e... com barbas e bigodes. Parece que o problema não são as armas e nem as violações aos direitos humanos. Tudo se resume a uma questão de preferência por homens “imberbes” ou homens “barbudos”.

 

A democracia que tenta se impor com restrições à liberdade de expressão e com ameaças de prisões, pouco se difere dos regimes ditatoriais. O desencanto de parcela da sociedade com a democracia no mundo atual não se deve exclusivamente aos discursos dos radicais e intolerantes, mas também deve ser levado em conta a falta de sabedoria e ética no exercício da gestão pública e na atividade política. Quando em uma democracia de voto obrigatório, esquerda e direita vivem se acusando mutuamente de corrupção, ao cidadão comum só resta o entendimento lógico de que somos governados constantemente por corruptos, e que temos somente a obrigação de escolher entre um corrupto de esquerda ou um corrupto de direita. Nada mais. Portanto, não causa nenhuma surpresa o gradual desencanto com o atual modelo atabalhoado de democracia que, violando o espírito das leis, promovem verdadeiras perseguições judiciais de acordo com a “preferência política” dos acusadores e julgadores. O princípio conglobante da moralidade e da coerência, que deveriam ser os pilares de sustentação do sistema democrático, são usados hoje apenas como meros enfeites de discursos vazios de combate à corrupção política por parte dos beneficiados pela corrupção jurídica.   

 

Uma democracia em que as autoridades constituídas atuem com transparência, coerência e integridade, sempre buscando o bem comum, jamais se sentirá ameaçada por discursos de blogueiros, protestos de dissidentes enrolados em bandeiras, revolucionários de whatsapp movidos por fake-news, ativistas de sofá, ou religiosos irados que criaram um “Jesus de direita”. A democracia não se impõee não nasce pronta, democracia se vive, mostrando pela força do exemplo e firmeza de caráter que vale a pena todo esforço na defesa e aperfeiçoamento contínuo do sistema democrático e dos direitos humanos.

 

Temos que compreender que a  percepção de relevância da democracia é diferente entre as diversas pessoas. Não esperem que um pai desempregado e vendo seus filhos com fome, tenha a mesma percepção de relevância da democracia que uma autoridade da alta cúpula dos poderes com seus elevados salários turbinados pelos “penduricalhos” da corrupção jurídica e da imoralidade bilateral. Pense como deve soar aos ouvidos dos trabalhadores e empresários a afirmação do Presidente do Senado de que uma despesa de 85 bilhões para pagamentos de “quinquênios” não vai afetar os cofres públicos. Essas sucessivas “estranhezas” em um Estado democrático que “só dá carona a quem tem Ferrari”também representam verdadeiras ameaças à democracia.

 

Todas as pessoas são detentoras do direito de expressar sua opinião de forma livre e desimpedida, ainda que suas opiniões sejam ácidas, impraticáveis, equivocadas ou até mesmo antidemocráticas, de acordo com minha concepção.  Se existem pessoas que admiram e enaltecem seus "heróis" de esquerda que no passado também praticaram violações aos direitos humanos, porque tentar impedir que outras pessoas enalteçam e admirem seus “heróis” de direita, ainda que violadores? O que não podemos é, sob o argumento de defender a democracia, tentar impor uma forma única de pensar sobre qualquer assunto, seja esta forma nos moldes da esquerda ou dadireita. 

 

Um pedido de perdão pelos abusos e violações praticados durante o regime militar em nada prejudica a imagem das Forças Armadas (Forças de Defesa) que ao longo da história agiu com heroísmo e dedicação no cumprimento de suas missões constitucionais. Todavia, os militantes de esquerda também deveriam repensar suas ações como o assassinato do Cabo Rosa, que estava em missão de simples reconhecimento, a morte do soldado Kozel, jovem sentinela de uma instalação militar. A insana execução do adolescente João Pereira na guerrilha do Araguaia, condenado a morte por um tribunal revolucionário sob acusação de traição ao povo brasileiro. A insana execução do estudante e militante de esquerda Márcio de Toledo e as diversas mortes de pessoas inocentes resultantes dos roubos a bancos, eufemisticamente denominados de “expropriação”. É relevante e necessária a localização dos corpos de todas as pessoas desaparecidas, mas também é importante promover o perdão e a reconciliação, um passo necessário para o Brasil curar as feridas de um período tão conturbado e triste de nossa história como nação.    

 

As torturas, os sequestros e os desaparecimentos forçados são inadmissíveis em qualquer situação, assim como as execuções e assassinatos de pessoas inocentes, ou de jovens militares que simplesmente estavam em missão.A grande falha da Comissão da Verdade foi esquecer a necessidade imperativa de promover a reconciliação. Os Militares devem sim pedir perdão pelos excessos praticados, mas os militantes de esquerda também devem expor a verdade sobre suas reais intenções naquele período e promover uma reflexão sobre suas práticas que também violaram direitos humanos. Devemos abandonar a visão míope de tentar promover uma defesa de direitos humanos mesclada com viés ideológico, fechando os olhos e permanecendo em silêncio quando as violações são praticadas por governantes de minha “preferência”. Essa postura equivocada também representa uma ameaça ao sistema democrático e à política de promoção dos direitos humanos. Não importa se as violações foram praticadas pela direita ou pela esquerda, violações são violações e como tais devem ser tratadas, enfrentadas, expostas e evitadas. Apontar falhas ou demonstrar descontentamento com o que chamamos de democracia está longe de ser um atentado ao estado democrático. É um direito de qualquer cidadão expressar suas opiniões, ainda que contrárias ao meu pensamento “democrático”. 

 

Uma pessoa que admira os 60 anos que Fidel Castro ficou no poder em Cuba, ou que se cala sobre os fuzilamentos promovidos por Che Guevara, deve rever sua postura ao tecer críticas ácidas contra pessoas que admiram os 21 anos que os militares comandaram o Brasilou que se calaram face à violência do AI-5 e dos desaparecimentos forçados de militantes. A hipocrisia ideológica de esquerda ou direita não combina com os elevados princípios e valores democráticos. Ou respeitamos a liberdade de expressão de todo e qualquer cidadão, desde que não haja incitação ao crime, ou correremos o risco de “criar” um novo modelo de ditadura impondo uma “democracia de pensamento único”.  

 

Marques Claudio Marques Rolin e Silva – Coordenador de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves. Autor dos livros Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público Brasileiro e Espírito Santo, a Força Infalível do Amor. Graduado em direito pela UEL e em Teologia pela Faculdade Sul Americana. Pós graduado em Direito Público, Especialista em Gestão de Segurança Pública e Pós Graduado em APH-Policial. Integrou o Corpo de Fuzileiros Navais, foi Policial Militar, Investigador de Polícia e Delegado de Polícia no Paraná. Atuante na defesa dos direitos humanos, apuração de fraudes processuais e erros judiciários – (41-99846-2701

 

Data da postagem: 01/05/2024

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