(PEC - JOÃO MARCOS)
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Corrupção Jurídica. Diga, NÃO!
Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"
Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.
Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.
Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:
1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.
2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.
3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.
4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.
5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.
6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.
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Ofício n.º 058/2021 - Comissão solicita medidas para redução da letalidade das intervenções políciais e maior proteção aos integrantes das Forças de Segurança
Ofício n.º 058/2021 - Curitiba, 06 de Outubro de 2021.
Exmo. Senhor Dr.
Anderson Torres
Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil
Brasília/DF
Assunto: - Ampliação do grau de Proteção dos Policiais - Transparência – Diminuição da letalidade.
URGENTE:
Cumprimentando-o, visando o cumprimento das medidas previstas no Plano Orientador Nacional de Segurança Pública - Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias (Eixo de Direitos Humanos – Proteção ao Protetor) elaborado por esta Comissão, dos Enunciados do I e II Encontro Nacional dos Delegados de Polícia sobre Aperfeiçoamento da Democracia e Direitos Humanos, à exemplo da solicitação já feita no Estado do Paraná (Mapa Estratégico 2019-2023 – PCPR) solicitamos de Vossa Excelência a adoção das seguintes medidas:
1. Para fins de proteção dos Policiais (Polícia Federal, Civis, Militares, Penais e Guardas Municipais), contra acusações infundadas, bem como diminuição do grau de letalidade das intervenções policiais, que sejam instaladas, em caráter de URGÊNCIA, câmeras filmadoras em todas as viaturas e coletes dos Policiais (Previsto no Plano Orientador Nacional - 2014).
2. Normatizar a obrigatoriedade de comparecimento das Corregedorias das Polícias Judiciárias e Polícias Militares em todos os locais de mortes decorrentes de confrontos (controle bilateral e recíproco) para fins de apuração transparente e realização de estudos de casos.
3. Instituição do Relatório Diário de Atividades (RDA) para todos os integrantes das Forças Policiais, de acordo com as especificidades dos trabalhos realizados, e garantia do sigilo de investigações.
4. Instituição do sistema de localização de Agentes para fins de acionamento de reforço urgente, de forma a preservar a vida dos Policiais que se encontram nos locais de ocorrência.
5. Ampliação do grau de proteção dos Policiais com aquisição de coletes balísticos e viaturas com níveis de blindagem adequados a nova realidade dos armamentos utilizados pelo crime organizado.
6. Aquisição de Kits de APH em Combate de acordo com as orientações técnicas do Grupo TIGRE e demais integrantes das Forças de Segurança que concluíram o curso de pós graduação em APH.
Atenciosamente,
MARQUES - Claudio MARQUES Rolin e Silva.
Delegado de Polícia
Coordenador Geral de Ações da C.D.H. Irmãos Naves
41-99846-2701 – www.cdhirmaosnaves.com
Data da postagem: 06/10/2021Voltar