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(PEC - JOÃO MARCOS)
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Corrupção Jurídica. Diga, NÃO!

Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"

Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.

Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.

Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:

1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.

2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.

3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.

4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.

5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.

6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.

Se você apoia preencha o formulário Abaixo

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Segurança Pública de Excelência: um sonho possível

 

Definidas as novas lideranças é momento de fortalecer a continuidade da luta em defesa da sociedade. Independentemente de quem tenha sido eleito, como Delegados de Polícia e como cidadãos, temos o dever de fazer com que a nossa nação seja cada dia mais segura e mais próspera. A segurança Pública é essencial para garantia do progresso contínuo de qualquer nação. Sem segurança reina o império do medo. Um professor com medo não ensina, um aluno com medo não aprende, um empreendedor com medo não inova. Nenhum empresário investirá recursos em uma nação ou Estado que apresente elevados níveis de violência. Não há como ter saúde vivendo em estado de pânico. Portanto, o preço da segurança pública é insignificante quando comparamos com o elevado preço cobrado pela insegurança.

Plano Orientador Nacional – Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias tem o objetivo de alcançar a excelência em segurança pública, sem onerar o contribuinte. Ao mesmo tempo que promove a valorização das carreiras policiais, fortalece os mecanismos de disciplina, hierarquia e liderança, imprescindíveis na manutenção da ordem no âmbito de instituições armadas.

Busca, também, estabelecer um novo modelo de Autonomia Financeira (restrita), com investimentos apenas na atividade-fim para todos os poderes e instituições. Dessa forma, será possível a previsão de autonomia financeira para as Polícias Judiciárias e Polícias Militares. Nestas instituições, os Policiais se veem obrigados a comprar por meios próprios a maior parte de seus equipamentos.

O Plano Orientador amplia a visão de que somos uma Polícia única, com atribuições constitucionais distintas e delimitadas na Constituição Federal. Somos um só corpo, uma só força, cujo único objetivo é proporcionar segurança de qualidade para todos os cidadãos.

Sobre Direitos Humanos, corrige o conceito distorcido pelo viés ideológico e estabelece que a razão da existência das Polícias é justamente a defesa e proteção dos Direitos Humanos de forma universal e igualitária, sem esquecer ou relegar à segundo plano os direitos humanos das vítimas e dos Policiais.

Busca desenvolver o conceito de cerco total preventivo aos desvios de recursos públicos com a interligação dos sistemas. Desta forma, ao invés de perseguir as verbas desviadas, será possível monitorar os recursos públicos liberados de forma a evitar que tais valores sejam desviados pelos ralos da corrupção política, empresarial ou jurídica.

O Brasil tem tudo para se firmar como uma poderosa e solidária nação. Depende do esforço, coragem e dedicação de cada um. Vamos em frente. Deus é fiel. O Brasil conta com você.

Clique aqui para conhecer o PLANO ORIENTADOR NACIONAL – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS

 

 

 

 


 

C.D.H. Irmãos Naves emite nota técnica sobre corrupção jurídica dos ‘penduricalhos’

18 de setembro de 2019

A Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves emitiu, em 18 de setembro de 2019, uma nota técnica sobre a corrupção jurídica praticada por meio dos intitulados ‘penduricalhos’. A nota reúne dados, estatísticas e índices sobre o tema e solicita a instauração de uma comissão parlamentar para apuração dessa questão.

Clique no link abaixo para acessar o texto da nota técnica:


 

C. D. H. Irmãos Naves envia ofício à ALEP sobre os ‘Fantasmas da Assembleia’

05 de julho de 2018

Ofício  n.º  020/2018 – Curitiba, 05 de julho de 2018.

URGENTE

Exmo. Senhor Presidente:

Cumprimentando-o, informo Vossa Excelência que esta Comissão tem como objetivo prevenir e apurar fraudes processuais e erros judiciários, bem como promover medidas de enfrentamento a todas as modalidades de corrupção, em especial a corrupção jurídica, que consiste no uso ilegítimo do poder de investigar, acusar e julgar para obtenção de manutenção de vantagens ilícitas.

A Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves está realizando apuração referente ao caso dos diários secretos que ficou conhecido no Paraná como “Fantasmas da Assembleia”.

Recebemos denúncias de pessoas que não querem e não podem se identificar, no sentido de que foram realizados simulacros de investigação, com a retirada de várias pessoas que figuravam no rol de funcionários fantasmas da Assembleia Legislativa do Paraná e que eram  ligadas à pessoas “importantes”.

O fato é de extrema gravidade e tipifica caso clássico de corrupção jurídica, e é ainda mais grave tendo em vista que  dentre estes funcionários fantasmas vários seriam parentes próximos de integrantes do Ministério Público.

 

Excelentíssimo  Senhor

Ademar Traiano

Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná

Curitiba- PR

Dentre os documentos acostados ao procedimento de apuração desta Comissão, consta depoimento do Advogado Vitor Hugo Ribeiro Burko, que apresentou cópia de documento que comprova que já no ano de 2003, referente aos “funcionários fantasmas”, já havia solicitado oficialmente providências junto ao Tribunal de Contas do Estado (cópia anexa), Assembleia Legislativa do Paraná e Ministério Público, o fiscal da lei.

Há denúncias de que os órgãos de fiscalização, notadamente o Ministério Público, ao invés de adotar as providências cabíveis para apuração dos fatos, passaram a desencadear verdadeiros atos de perseguição contra o Advogado Vitor Hugo Ribeiro Burko, autor das graves denúncias.

O inusitado é que paralelamente à perseguição desencadeada pelo Ministério Público contra o autor das denúncias, as graves irregularidades foram mantidas em absoluto e total sigilo.

Somente no ano de 2010, ou seja, sete anos após as denúncias, é que o Ministério Público, premido pela vexatória matéria investigativa produzida por repórteres ligados ao jornal Gazeta do Povo, finalmente se moveu através do GAECO.

Todavia, as investigações realizadas não traduzem efetivamente a realidade dos fatos, uma vez que há indícios de seletividade nas investigações acerca dos “fantasmas”. Tal seletividade visou proteger parentes próximos de integrantes do próprio Ministério Público e de outros poderes, o que precisa ser rigorosamente apurado.

As denúncias apontam que desde o princípio se estabeleceu uma espécie de acordo para responsabilizar apenas servidores da Assembleia. Assim, dariam uma reposta à vexatória matéria da Gazeta do Povo, e ao mesmo tempo protegeriam os deputados envolvidos de forma que nenhum deles fosse condenado. Em troca, tais deputados ficariam calados quanto aos nomes dos verdadeiros proprietários dos “fantasmas de elite”. É a tradicional reserva técnica de imoralidade bilateral.

De fato, pelo que temos monitorado, até hoje somente foram responsabilizadas as pessoas de Claudio Marques e Abib Miguel, o que demonstra em parte a comprovação das denúncias de seletividade. Impensável que apenas dois funcionários fossem capazes de agir sem acobertamento ou segurança dos envolvidos com real poder de decisão.

Chama ainda a atenção, o fato de que a partir de 2010, o parlamento aprovou várias leis que claramente causaram sérios prejuízos aos contribuintes. Assim tivemos aprovadas as leis que concedeu os auxílios alimentação e moradia à servidores que já ganham os mais elevados salários da administração pública. Tivemos ainda a inclusão do Fundo de Participação dos Estados na base de cálculo dos repasses, o que resulta em prejuízos a todos os municípios do Estado.

Há também a questão da insistência da manutenção das inconstitucionalidades dos repasses que vincula percentuais da receita do Estado, em clara afronta ao disposto no artigo 167, inciso IV da Constituição Federal. Há também a questão dos fundos que permite ao Poder Judiciário e Ministério Público a prática de especulação financeira com verbas oriundas de impostos.

A Insistência do parlamento em não adotar medidas para correção destas ilegalidades, com o aval dos fiscais da lei, mantendo o estado do Paraná em situação de crise financeira permanente, demonstra que de fato algo está muito errado na relação entre os Poderes e Instituições que parecem  ter firmado um acordo para extorquir o contribuinte para garantir a farra com verbas públicas.

Tal fato deve ser apurado, e ao que tudo indica, os fantasmas da assembleia é a base principal do monumento à corrupção jurídica erigida no Estado do Paraná.

Em nossa relação de “fantasmas de elite” chama atenção o elevado número de possíveis fantasmas que trazem o sobrenome Sotto Maior, dentre outros que também se destacam.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 5.º, inciso XXXIII, artigo 37, § 3.º, inciso II e artigo 216, § 2.º, todos da Constituição Federal, e ainda com base na lei n.º 12.527/2011, lei de acesso à informação, solicitamos de Vossa Excelência o urgente encaminhamento dos seguintes documentos e informações:

1- Relação completa de todas as pessoas que foram nomeadas de forma irregular nos denominados “diários secretos” para que possamos confrontar com a lista que consta na apuração desta Comissão.

2- Relação dos salários e respectivos gabinetes de lotação de cada “fantasma” nomeado através dos diários secretos.

3- Relação de todos os Parlamentares que até o ano de 2016, figuravam como réus em processos ou eram alvos de investigações do Ministério Público, para fins de comprovação da prática de corrupção jurídica.

Atenciosamente,

Claudio MARQUES Rolin e Silva

Delegado de Polícia

Coordenador Geral de Ações da C.D.H. Irmãos Naves

Para visualizar o documento original, clique aqui.


A crise penitenciária foi “construída” pela irresponsabilidade

 

Diante da interpretação equivocada do que é ser uma “autoridade” no Brasil, as soluções apresentadas para a crise penitenciária estão de pleno acordo. Um secretário informa que vai construir um muro para separar dois blocos. Maravilhoso. Outro diz que vai asfaltar a estrada de acesso ao presídio. Fantástico. Outro afirma que a crise em seu estado é fruto da barbárie no presídio de Manaus. Que ótimo. O governo federal acena com mais verbas para presídios. Agora vai. E a  AMB diz que “nada tem a ver com a crise carcerária e que não administra presídios”. Quanta singeleza. Em Brasília, para completar o quadro, só faltou o Procurador Deltan  afirmando que a crise foi gerada por Lula e pelo PT para tentar “calar” a Lava Jato.

A cada crise na segurança pública, o Governo Federal orgulhosamente anuncia o envio da Força Nacional, que nada mais é do que um “apanhado” de Policiais dos demais Estados.  Embora a crise  esteja nos presídios, nem a Força Nacional e nem as Forças Armadas terão qualquer “contato” com os presos. É como tentar conter o avanço do Estado Islâmico na Síria enviando uma força para invadir o Vaticano. É assustador o medo reverencial  que os presos inspiram em certas autoridades, até parece que um infrator, ao ser preso, deixa de ter anseios e receios. Todos, indistintamente, devem ser responsabilizados e merecem igual proteção. Caso a Polícia tivesse invadido o presídio em Manaus no início da crise e a invasão tivesse resultado na morte de um único detento, com certeza teríamos dezenas de Policiais presos, acusados pelos promotores de justiça de graves violações aos Direitos Humanos. Todos ficaram apenas assistindo e o resultado foi trágico.

Quando se avalia o tamanho da crise, o caminho mais conveniente é dizer que nada tem a ver com o assunto, como fez o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Brasil, Jayme de Oliveira. Todos querem ganhar um salário milionário, acrescido de imorais auxílios e regalias inomináveis, mas ninguém quer assumir responsabilidades. Este é o fiel retrato de algumas “autoridades” brasileiras. Não podemos esquecer que em 2015, só no Rio de Janeiro, quase dois mil detentos foram colocados em liberdade porque estavam cumprindo pena além do estabelecido. O Judiciário e o Ministério Público tem sim tudo a ver com o assunto. Há anos que a Polícia Judiciária alerta as demais autoridades sobre a precariedade dos cárceres, sobre a ilegalidade de manter presos amontoados em Delegacias de Polícia, sobre as medidas de encarceramento desnecessárias, forma “eficiente” usada pelo Estado para “agenciar” mão de obra para o crime organizado.

No Paraná, Delegados de Polícia que aplicaram o princípio da insignificância para evitar as prisões descabidas, foram denunciados à Corregedoria pelo Ministério Público. A cada lei que estabelece medidas para permitir uma atuação mais eficiente e célere da Polícia Judiciária, o Senhor Rodrigo Janot ajuíza uma ADIN, afirmando que só o Ministério Público tem tal atribuição. Também no Paraná, a assessora de um deputado ao ver o projeto prevendo a inamovibilidade de Delegados de Polícia, para fins de evitar a perseguição ao servidor e garantir a integridade da investigação, alertou de plano que “o MP é contra”. Até a colaboração premiada por parte da Polícia Judiciária foi alvo do “janotismo” que não sabe se é Procurador Geral da República ou se é presidente de um sindicato sem ética. Janot se esquece de que nem todo investigado é um educado executivo citado na Lava Jato. Muitas vezes, as colaborações premiadas feitas pela Polícia são “firmadas” de madrugada, em viaturas policiais em alta velocidade, correndo em direção ao cativeiro, tentando resgatar o refém ainda com vida das mãos de criminosos que acham que decapitar alguém é “normal”. Na verdade, estas “autoridades” de gabinete conhecem muito pouco sobre o mundo real do crime. Só agora estão tendo uma pequena amostra sobre o que o Policial enfrenta em sua perigosa rotina. Interessante que foi aventado que as facções criminosas em Manaus disputam a rota do tráfico no leito do Rio Solimões, justamente o rio em que o Delegado de Polícia Thyago Garcêz desapareceu em confronto com traficantes colombianos no dia 05 de dezembro de 2016. Embora continue desaparecido até hoje, não teve seu caso mencionado uma única vez em Brasília, por nenhuma autoridade.

Não geramos a crise, mas perante a  sociedade a quem juramos defender, assumimos a responsabilidade de buscar soluções. Há anos que solicitei a instalação de câmeras e identificadores de rotas nas viaturas da Policia Judiciária, e como as autoridades dos demais poderes nos consideram “sanguinários e perigosos”, nada impede que toda invasão de presídio seja filmada em sua integralidade. Para isso, basta acoplar as câmeras aos capacetes dos Policiais para que depois  as “autoridades” e o Ministério Público possam assistir confortavelmente os vídeos em suas salas refrigeradas e decidir quais Policiais serão presos. Não podemos ficar inertes assistindo as decapitações, alegando que se trata de “acerto” de contas entre facções criminosas. Isto é inaceitável. Nenhuma mãe projetou um filho para ser um futuro delinquente. O crime é uma opção de cada um, e cada qual deve ser responsabilizado por seus atos, porém a pena deve ser cumprida dentro dos limites legais.

Como Policiais, temos o dever de impedir que vidas sejam ceifadas em qualquer lugar e em qualquer situação. Não importa se é preso ou não, se é perigoso ou não, se integra ou não alguma facção criminosa, todos eles continuam sendo seres humanos e nesta qualidade devem também contar com a proteção do Estado, através da Polícia. A Polícia tem a missão de vencer o mal com o bem, porém a utilização da força, dentro dos limites legais, é absolutamente necessária para impedir que o mal prevaleça. A retirada de presos de Delegacias de Polícia e a invasão policial de presídios dominados por fações, para restabelecimento da disciplina, é medida urgente e necessária para garantia da integridade física dos detentos e dos Agentes Penitenciários.

Claudio MARQUES Rolin e Silva

Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves. Autor do livro “Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público Brasileiro”. Lidera uma campanha nacional pelo fim do foro privilegiado. Sites: www.fimdoforoprivilegiado.com.br ou  www.operacaosepulcroscaiados.com.br.