(PEC - JOÃO MARCOS)
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Corrupção Jurídica. Diga, NÃO!
Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"
Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.
Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.
Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:
1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.
2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.
3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.
4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.
5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.
6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.
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Comissão de Direitos Humanos alerta Presidência da República sobre as graves violações aos Direitos Humanos de integrantes das Forças Policiais
Em decorrência do suicídio do Sargento Jandir Ramos e da recente execução do Policial Bruno Felipe Monteiro do Prado, ambos da Polícia Militar do Paraná, a Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves enviou ofício 032/2020 ao Gabinete Pessoal do Presidente Jair Bolsonaro comunicando as graves violações aos Direitos Humanos e garantias fundamentais de integrantes das Forças de Segurança. Muitos destes abusos são decorrentes de apurações violadoras dos princípios da investigação protetiva que resultam em decretos temerários de afastamento das funções, retiradas de armas, prisões e monitoramentos desnecessários de integrantes das Forças de Segurança. Tais fatos tem resultado em elevado número de casos de depressão profunda e até mesmo suicídios de Policiais que muitas vezes são injustamente acusados por integrantes de organizações criminosas. Os Investigadores de Polícia do Caso Sete Centuriões, assim como vários Policiais Militares de outros Estados, que sempre atuaram na linha de frente contra perigosos delinquentes que integram as mais variadas facções criminosas, se encontram afastados das funções e completamente desarmados, o que coloca em grave risco a vida destes Policiais e de seus familiares. Os fatos mais graves se concentram no Estado de Minas Gerais em decorrência da atuação destrambelhada e abusiva do GAECO. Pedido semelhante também será enviado à Ministra Damares Alves (Direitos Humanos) solicitando a criação de uma Comissão Independente para monitoramento e apuração das graves violações aos Direitos Humanos e garantias fundamentais dos integrantes das Forças Policiais. O objetivo principal da Comissão é fazer cessar as violações evitando a repetição de novas tragédias envolvendo suicídios e execuções de Policiais que foram desarmados pela “justiça”. (Clique aqui para acessar o ofício).
Data da postagem: 18/09/2020Voltar