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(PEC - JOÃO MARCOS)
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Corrupção Jurídica. Diga, NÃO!

Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"

Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.

Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.

Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:

1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.

2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.

3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.

4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.

5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.

6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.

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Delegado Marques, Coordenador Geral de Ações da CDH Irmãos Naves, agradece o apoio para pagamento de indenizações injustas a membro do MP

Desde 2013 temos lutado com afinco contra os abusos praticados pelo Ministério Público. Muitos não compreendem a razão da luta e tecem severas críticas, sem no entanto conhecer com a devida profundidade as diversas ações em defesa da sociedade, das Polícias Judiciárias e dos Delegados de Polícia e seus valorosos Agentes. Sofremos com investigações infundadas e condenações absurdas por danos morais inexistentes pelo simples fato de denunciar os abusos praticados contra cidadãos comuns e integrantes das Forças de Segurança. Em 2014, Idealizamos o Plano Orientador Nacional de Segurança Pública – Planejamento Estratégico das Polícias Judiciárias, e buscamos agora implementar o Programa de Qualidade Total, cujas ações possibilitarão às Policias Judiciárias alcançar a solução da totalidade dos crimes de homicídios, tornando a Polícia Judiciária Brasileira a mais eficiente do mundo. Editamos o livro Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público Brasileiro e, no dia 18 de julho de 2020, em homenagem a todos as vítimas de erros judiciários, efetuamos na prisão o lançamento do livro Espírito Santo: A Força Infalível do amor. O primeiro traz a luz o espinhoso tema da Corrupção Jurídica, o segundo traz esperança e segurança existencial em um momento de extremo risco de graves convulsões sociais. Nestas lutas sofremos os covardes ataques dos que gozam da certeza da impunidade. Aos que compreendem a minha luta, fico grato com o apoio. Não tenho palavras para agradecer a movimentação da ADEPOL/PR e SIDEPOL em que cerca de 160 Delegados de Polícia e outros integrantes das Polícias Judiciárias, arrecadaram 34 mil reais para ajudar no pagamento de injusta indenização ao membro do Ministério Público envolvido no caso João Marcos, que é a maior fraude processual em matéria de delito de trânsito, com resultado morte, conhecido no Brasil. Aos que desconhecem os fatos, até hoje, em que pese duas condenações, o Poder Judiciário negou-se a ouvir a mãe da vítima e negou-se a fornecer cópia integral do inquérito policial, ilegalmente arquivado e ilegalmente mantido em segredo de justiça, em claro cerceamento de defesa. Agradeço imensamente aos que ajudaram a pagar parte da injusta indenização, infelizmente os valores são elevadíssimos, pois a “moral” de alguns servidores públicos é muito mais cara do que a moral dos simples mortais. Agradeço aos que estão apoiando esta luta, adquirindo e divulgando os livros que com certeza trarão benefícios à sociedade e aos integrantes das Forças de Segurança. Meus sinceros agradecimentos à Adepol/PA, Adepol/MG e Adepol/PR pela ajuda já prestada e a todas as demais entidades, Adepol/Brasil e FENDEPOL que sempre prestaram apoio e estiveram presentes nos mais duros e ferrenhos embates. Ninguém tem qualquer obrigação de ajudar, e peço que somente ajudem se de fato compreendem a importância estratégica da luta. Convém esclarecer que nunca fui processado em decorrência de atos praticados em minha defesa ou interesse próprio, mas tão somente em defesa da classe, da Instituição Polícia Judiciária e da sociedade como um todo. Aos que apoiam, seguimos firmes e unidos. Aos que criticam, sem nenhum sentimento de arrogância, eu simplesmente respondo: Obrigado, Deus não precisa de maioria para conceder qualquer vitória. Com ou sem apoio, Deus tem abençoado e dado forças para prosseguir firme na luta. O Caso João Marcos, depois de 17 anos de impunidade foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e moveremos ainda as devidas ações contra o Estado pelas graves violações praticadas visando assegurar a impunidade no caso citado. Tenho uma família maravilhosa que conhece os riscos e perigos da caminhada, pois também participa ativamente na defesa e promoção dos Direitos Humanos. Deus abençoe a todos e muito obrigado.

 

Marques – Claudio Marques Rolin e Silva, Delegado de Polícia/PR, Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves e Vice Presidente – Região SUL da Federação Nacional dos Delegados de Polícia.

Data da postagem: 18/08/2020

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