Ilegalidades do orçamento e as violações aos Direitos Humanos dos Policiais.

Ilegalidades do orçamento e as violações aos Direitos Humanos dos Policiais.

Sempre afirmei que a única razão da existência das Forças Policiais em um Estado Democrático de Direito é a proteção, defesa e promoção dos Direitos Humanos. O Ministério Público, a partir do estudo intitulado “o uso da força policial no Estado do Paraná: propostas de aperfeiçoamento” discutiu com outras instituições a questão da letalidade das ações policiais, o que é louvável. Porém, desde 2014 lutamos pela instalação de câmeras para proteger nossos policiais contra acusações infundadas e proteger o cidadão contra possíveis excessos. Obtivemos sempre a mesma resposta: Não há verbas. Enquanto para as necessidades das Polícias e dos mais vulneráveis nunca há verbas, sobram verbas para o Ministério Público que gastou 37 milhões de reais em auxílio alimentação “retroativo”. Afinal, quem fiscaliza os fiscais da lei?

Parece que o Ministério Público e outras instituições, para ocultar os próprios desmandos, insistem em tratar os Policiais apenas como violadores, esquecendo que os integrantes das forças de segurança, embora submetidos a um constante estado de assédio moral, são os verdadeiros garantidores da democracia, da justiça e dos Direitos Humanos. Essas instituições de defesa teórica dos Direitos humanos, nunca demonstraram preocupação com o número excessivo de policiais feridos, mortos ou que chegaram ao ato extremo do suicídio. Agem como se não existisse um homem ou uma mulher atrás do distintivo ou da farda. Parecem ver a totalidade dos Policiais como “máquinas mortíferas”, sanguinários, desprovidos de sentimentos, sem famílias, sem necessidades, sem sonhos e sem direitos. Não me recordo se houve por parte do Ministério Público iniciativas voltadas a apurar violações aos Direitos Humanos dos integrantes das Forças Policiais.

O próprio Ministério Público afirma que as violações aos Direitos Humanos começam no orçamento, e no Paraná o orçamento é uma verdadeira fonte de ilegalidades. Por ser um dos beneficiados diretos e por ser omisso como fiscal da lei na correção dos repasses, reafirmo que o Ministério Público tornou-se um dos maiores violadores de Direitos Humanos no Estado. Firmamos em vários documentos da Comissão de Direitos Humanos que o sistema de repasses no Paraná, violam o artigo 167, inc. IV, da Constituição Federal. Os Fundos Especiais violam o princípio de unidade de tesouraria (art.56 da Lei 4.320/64) e ainda perdura a questão da irregular inclusão do fundo de participação dos Estados na base de cálculos destes repasses, que somados aos longo de todos esses anos ultrapassam a cifra de 9 bilhões de reais. Esses valores repassados de forma indevida aos demais poderes e Ministério Público, seriam suficientes para pagamento das pendências da revisão geral anual de todos os servidores públicos do poder executivo e permitiriam ainda ampliar investimentos em saúde, segurança, educação e infraestrutura em benefício de toda a sociedade.

Com o não pagamento das pendências da revisão geral anual, a criação de “indenizações” para os Policiais da ativa, embora justas, deixaram a impressão de se tratar de uma reprovável manobra para burlar a paridade e deixar os policiais aposentados ao mais completo abandono. Por razões éticas e por coerência com o que escrevo, deverei me abster de receber tais indenizações. Ao contrário do que o governo afirma, os Policiais não pedem aumento salarial, buscam há seis anos apenas o pagamento da revisão geral anual, que foi concedida a todos os demais servidores que integram as instituições “beneficiadas” com os repasses inconstitucionais. Ou a crise existe para todos, ou não existe para ninguém. As farras nas “ilhas de prosperidade” são mantidas pelos interesses escusos dos fiscais da lei, pela omissão dos governantes e total indiferença do parlamento.

Assim, fica o convite ao Ministério Público, por ser o fiscal da lei, para realização de Audiência Pública com a participação do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado, para tratar das inconstitucionalidades dos repasses e seus reflexos nas violações aos Direitos Humanos dos Policiais e da sociedade.

A exposição da verdade é nossa única arma de protesto, e não podemos nos calar diante da reprovável política de violar direitos básicos dos que não podem protestar para sustentar as imorais regalias dos que usam o direito de forma criminosa para perseguir e intimidar. Policiais também são detentores de direitos humanos que precisam ser respeitados pelos governos e demais instituições, notadamente o Ministério Público.

Marques-Claudio Marques Rolin e Silva, é Delegado de Polícia no Paraná, lotado no Núcleo de Direitos Humanos e Proteção a Vulneráveis. Foi Fuzileiro Naval, soldado da Policia Militar e Investigador de Polícia. Indicado para integrar a Rede Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - Atua como Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves. Autor dos livros Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público Brasileiro e Espírito Santo: A Força infalível do Amor. – Contato: www.cdhirmaosnaves.com - marquesrolinesilva@hotmail.com – 41-99846-2701