CLIQUE AQUI - Vote e apoie a campanha pelo o FIM DO FORO PRIVILEGIADO VITALÍCIO!
(PEC - JOÃO MARCOS)
Conheça o caso João Marcos - 16 Anos de Impunidade - Clique Aqui
Fechar [X]

Corrupção Jurídica. Diga, NÃO!

Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"

Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.

Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.

Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:

1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.

2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.

3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.

4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.

5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.

6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.

Se você apoia preencha o formulário Abaixo

Paulo Guedes. A indignação das Forças Policiais

Ao “obedecer” Paulo Guedes que chamou servidores públicos de “parasitas”, o Presidente Bolsonaro e os Governos Estaduais foram extremamente injustos com os integrantes das Polícias Judiciárias, Polícia Federal, PRF e Polícias Penais. E eles sabem disso. Nem o Presidente e nenhum dos Governadores corrigiram a infeliz fala do Ministro. Desde então, muitos Policiais valorosos, transformados em “parasitas”, morreram em confrontos no cumprimento do dever. Depois, na reforma da previdência veio o tratamento diferenciado dado aos militares e seus pensionistas, o que é injustificável. As Forças de Segurança compostas por civis, também são regidas pela hierarquia e disciplina. Também portam armas. Também são proibidas de participar de greves.

 

E por fim, correm risco muito maior de mortes em confrontos, acidentes, suicídios e contaminações, do que qualquer outro militar das Forças Armadas. Ingressar na Polícia já é um risco elevado durante toda a vida, mesmo depois de se aposentar. Uma vez Policial, Policial para sempre. Servidores civis que possuem o dever de enfrentar toda espécie de perigo, mesmo com o sacrifício da própria vida, que possuem as mesmas restrições dos Militares e que correm ainda maiores riscos, não podem ser tratados com tanto descaso. Em 2016, no Rio Solimões, o Delegado Thiago Garcez desapareceu após um confronto com narcotraficantes colombianos, e até hoje o corpo deste Policial não foi encontrado. O Delegado tinha um filhinho de quatro anos e uma jovem esposa.

 

No entender de Paulo Guedes, filhos e esposas de Policiais, os “parasitas”, não são dignos de tratamento semelhante aos das esposas e filhos dos militares das Forças Armadas. Essa sucessão de erros fez eclodir o movimento das entidades que representam os Policiais. Comparando os escassos recursos disponibilizados para as Polícias com os resultados alcançados, podemos afirmar que temos a melhor Polícia do mundo. A fala do Ministro e os erros na reforma da previdência foram os primeiros sinais de abandono e desrespeito. Logo depois vieram as tradicionais ameaças na futura reforma administrativa, e por fim as vacinas. A vacinação dos Policiais não é busca de um tratamento “privilegiado”. Policiais são acionados para todos os tipos de ocorrências nos mais diversos ambientes. Quando infectados poderão contaminar centenas de pessoas. O critério de idade é o mais acertado, pois o progresso da humanidade está alicerçado na união dos sonhos dos idosos com as visões dos mais jovens.

 

No Paraná, o Secretário de Segurança e Chefes de Polícias estão lutando para vacinar os integrantes das Forças Policiais, mas isso só será possível com a alteração do Programa Nacional de Imunizações que aparentemente não entendeu o potencial de risco de contaminação da atividade policial. Atualmente morrem mais Policiais de COVID do que em confrontos. Diante das dificuldades, temos que estar preparados para enfrentamento dos piores cenários possíveis, e se a crise da pandemia atingir patamares ainda mais críticos, Policiais com formação na área da saúde poderão ajudar. A recuperação econômica do país também depende da disposição de luta dos “parasitas” da saúde e da segurança. Os integrantes das Forças Policiais estão há anos pagando o preço da grave e permanente crise financeira dos Estados. Ocorre que os valores economizados com o sacrifício de direitos destes Policiais, nunca são destinados ao socorro dos mais carentes, mas quase sempre são destinados à manutenção dos privilégios e benesses imorais dos integrantes dos demais Poderes e Ministério Público. Prova disso é que em plena pandemia, criaram o “auxílio – covid” no Rio Grande do Sul.

 

A crise financeira dos Estados e da União só terá fim quando for aprovada uma nova modalidade de autonomia financeira que não admita salários milionários acrescidos dos penduricalhos da corrupção jurídica. Entendemos ser inadequado qualquer reivindicação em período de pandemia, mas as sucessivas violações de direitos dos Policiais, as palavras ofensivas do Ministro, somados ao silêncio do Presidente e Governadores contribuíram para potencializar a crise e acender o pavio da discórdia que se não for adequadamente tratado tem todos os ingredientes para “explodir”. Resta conclamar que as entidades que representam as Forças de Segurança, Civis e Militares, ao expor as injustiças e falta de estrutura, atuem dentro dos limites da democracia, com respeito às autoridades, com observância da hierarquia e da disciplina e, principalmente, que não ampliem o medo da população através de paralisações nos atendimentos. Para responder ao desrespeito dos sucessivos governantes, não podemos de forma alguma desrespeitar os direitos daqueles que juramos proteger e defender. Neste momento tão crítico, a negociação respeitosa e ética é o único caminho seguro. Devemos vencer o mal com o bem, sempre.

 

 

 

Marques, Claudio Marques Rolin e Silva, é Delegado de Polícia no Paraná, lotado no Núcleo de Proteção a Idosos e Vulneráveis. Filiado ao partido Democratas. Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves. Autor dos livros Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério  Público Brasileiro e Espírito Santo: A Força infalível do Amor. contatos   www.cdhirmaosnaves.com marquesrolinesilva@hotmail.com – 41-99846-2701   

Data da postagem: 19/03/2021

Voltar